ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 795, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 285.401,07 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e sete centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 285.401,07 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e um reais e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
285.401,07 |
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02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial |
285.401,07 |
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12.365.005.1.055 – Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil |
285.401,07 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100103.01.01.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
89.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100107.99.01.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
54.326,18 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
300107.99.01.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
38.673,82 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
300103.01.01.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
45.344,66 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
300104.01.01.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
58.056,41 |
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Total das Adições......................................R$ 285.401,07 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O superávit financeiro calculado nas seguintes fontes de recurso:
I – Fonte 3107, no valor total de R$ 38.673,82 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos);
II - Fonte 3103, no valor total de R$ 45.344,66 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos);
III – Fonte 3104, no valor total de R$ 58.046,41 (cinquenta e oito mil, quarenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Total do Superávit Financeiro................R$ 142.064,89
§2º A anulação total ou parcial das seguintes dotações Orçamentárias:
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
54.648,77 |
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02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial |
54.648,77 |
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12.365.005.1.055 – Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil |
54.648,77 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
54.648,77 |
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04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
53.300,00 |
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01 – Gab. Da Secret. De Administração e Planejamento |
38.300,00 |
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04.122.0002.2.019 – Atividades do Gab. Da Secret. De Administração e Planejamento |
28.300,00 |
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3.3.90.35.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
28.300,00 |
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16.482.0007.2.034 – Atividades do Fundo Municipal de Habitação |
28.300,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
10.000,00 |
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02 – Departamento de Recursos Humanos |
15.000,00 |
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04.128.0003.2.028 – Formar e Capacitar os Servidores – Demais Áreas |
15.000,00 |
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3.3.90.14.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
DIARIAS – PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.000,00 |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
4.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
2.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
3.000,00 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
18.500,00 |
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02 – Departamento de Educação – Fundamenta/Infantil/Especial |
18.500,00 |
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12.122.0008.2.037 – Atividades do Setor de Creches e Merenda Escolar |
18.500,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
VENCIAMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.500,00 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
6.500,00 |
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08 – Fundo Municipal da Mulher |
6.500,00 |
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08.244.0023.2.123 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
6.500,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
3.500,00 |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
500,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
500,00 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
10.387,41 |
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01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental |
10.387,41 |
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20.606.0028.2.148 – Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária |
10.387,41 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
100000.01.07.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
10.387,41 |
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Total das Anulações......................R$ 143.336,18 |
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Total dos Recursos........................R$ 285.401,07 |
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Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e Art. 6º da Lei Municipal n° 753, de 07 de novembro de 2013, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 22 de outubro de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:54C78EB4