ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1119, DE 12 DE ABRIL DE 2018

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

15.02.04.122.0003.2.089

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

76.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

01000

Recursos Livres

4.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

10.01.27.243.0015.6.016

Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01000

Recursos Livres

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

10.000,00

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas

 

01000

Recursos Livres

20.000,00

10.01.27.243.0015.2.031

Ações para promoção das modalidades esportivas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

20.000,00

Sub total

70.000,00

04.04.08.244.0005.2.020

Ações para manutenção do Armazém da Família

 

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

01000

Recursos Livres

10.000,00

Sub total

10.000,00

TOTAL

80.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 12 de abril de 2018

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:54D4E2DB