ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1516

LEI ORDINÁRIA N.º 1516/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.505.390,21 (um milhão, quinhentos e cinco mil, trezentos e noventa reais e vinte e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

441

21.002.0017.0511.0146.1022 - SANEAMENTO AMBIENTAL/ENERGIA RENOVÁVEL/MANEJO DE ÁGUA E SOLO.3449051000000000000 - Obras e instalações

10721

1.354.851,19

2

Suplementar

310

21.002.0017.0511.0146.1022 - SANEAMENTO AMBIENTAL/ENERGIA RENOVÁVEL/MANEJO DE ÁGUA E SOLO.3449051000000000000 - Obras e instalações

30000

150.539,02

 

 

 

Total

1.505.390,21

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4241499011900000000 CONTRATO DE REPASSE 4107405/2025 - ITAIPU BINACIONAL - PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - PAVIMENTAÇÃO CRISTO REI

10721

1.354.851,19

Anulação Dotação

359

21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

30000

150.539,02

 

 

Total

1.505.390,21

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

10721

0,00

0,00

1.354.851,19

30000

150.539,02

0,00

0,00

Total

150.539,02

0,00

1.354.851,19

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 03 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:54F85349