ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL N° 001/2026 - CMDCA
EDITAL Nº 001/2026
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA FORMAÇÃO DE SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pitangueiras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, na Lei Municipal nº 578/2014 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 820/2023, torna público o presente EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO para formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
O presente Processo de Escolha Suplementar tem por finalidade a formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR.
Art. 2º
O processo será realizado de forma indireta, conforme previsto no § 5º do art. 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023.
Art. 3º
O colégio eleitoral será composto exclusivamente pelos Conselheiros de Direitos titulares do CMDCA.
Art. 4º
O processo será coordenado pela Comissão Especial Eleitoral designada por Resolução do CMDCA.
2. DAS VAGAS
Art. 5º
O presente processo destina-se à formação de lista de suplentes do Conselho Tutelar para eventual convocação durante o período de vigência do mandato atual.
3. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
Art. 6º
Poderá candidatar-se o cidadão que preencher os seguintes requisitos:
I – possuir reconhecida idoneidade moral;
II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no Município de Pitangueiras/PR por no mínimo dois anos;
IV – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V – possuir ensino médio completo;
VI – possuir disponibilidade para exercer a função em regime de dedicação exclusiva.
4. DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º
As inscrições serão realizadas no período de 08/06/2026 a 12/06/2026.
Art. 8º
As inscrições deverão ser realizadas junto à Secretaria Executiva do CMDCA, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º
Não será cobrada taxa de inscrição.
5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS
Art. 10
No ato da inscrição o candidato deverá apresentar:
I – ficha de inscrição devidamente preenchida;
II – cópia do RG e CPF;
III – comprovante de residência atualizado;
IV – título de eleitor;
V – certidão de quitação eleitoral;
VI – certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;
VII – comprovante de escolaridade;
VIII – declaração de disponibilidade para exercício da função;
IX – declaração de idoneidade moral.
6. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
Art. 11
Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Especial Eleitoral procederá à análise documental dos candidatos.
Art. 12
A relação preliminar dos candidatos habilitados será publicada nos meios oficiais do Município.
7. DOS RECURSOS
Art. 13
Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado preliminar no prazo de 02 (dois) dias úteis após sua publicação.
Art. 14
Os recursos serão analisados pela Comissão Especial Eleitoral.
8. DA ELEIÇÃO INDIRETA
Art. 15
A eleição será realizada em sessão pública do CMDCA, em data previamente divulgada.
Art. 16
Os candidatos habilitados poderão fazer breve apresentação aos membros do colégio eleitoral antes da votação.
Art. 17
A votação será secreta.
Art. 18
Cada Conselheiro de Direitos titular poderá votar em até 4 candidatos.
Art. 19
Serão considerados classificados os candidatos mais votados.
Art. 20
Em caso de empate, será considerado melhor classificado o candidato de maior idade, conforme previsto na Lei Municipal nº 820/2023.
Art. 21
Os demais candidatos que obtiverem voto passarão a compor a lista de suplentes, obedecida a ordem de votação.
9. DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 22
O resultado final será homologado pelo CMDCA mediante Resolução própria.
10. DO CRONOGRAMA
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ETAPA |
DATA |
|
Publicação do Edital |
03/06/2026 |
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Período de Inscrições |
08/06/2026 a 12/06/2026 |
|
Análise Documental |
15/06/2026 |
|
Publicação do Resultado Preliminar |
16/06/2026 |
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Prazo para Recursos |
17/06/2026 a 19/06/2026 |
|
Julgamento dos Recursos |
22/06/2026 |
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Publicação dos Candidatos Habilitados |
23/06/2026 |
|
Sessão de Eleição Indireta |
24/06/2026 |
|
Homologação do Resultado Final |
26/06/2026 |
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23
Todos os atos referentes ao presente processo serão publicados nos meios oficiais de divulgação do Município.
Art. 24
Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do CMDCA.
Art. 25
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras/PR, 02 de junho de 2026.
Beatriz Aparecida Gonçalves dos Santos
Presidente do CMDCA
Alan Henrique da Silva
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA FORMAÇÃO DE SUPLÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR DE PITANGUEIRAS/PR
DADOS PESSOAIS
Nome Completo: _______________________
Data de Nascimento: ____/____/________
Idade: __________
RG: ____________________
CPF: ______________________
Título de Eleitor: _________________
Zona: __________ Seção: __________
Estado Civil: _______________________
Profissão: ___________________________
Telefone: __________________________
E-mail: ________________________
ENDEREÇO
Rua: ______________________________
Nº: __________
Bairro: ___________________________
Cidade: Pitangueiras/PR
CEP: ________________
Tempo de residência no Município: _______________
DOCUMENTOS APRESENTADOS
( ) RG
( ) CPF
( ) Comprovante de residência
( ) Título de eleitor
( ) Certidão de quitação eleitoral
( ) Certidão negativa criminal
( ) Comprovante de escolaridade
( ) Declaração de Idoneidade Moral
( ) Declaração de Disponibilidade
( ) Outros: _________________
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente das regras constantes no Edital nº 001/2026.
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
__________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, _______________________________, portador(a) do RG nº ______________ e CPF nº _____________, residente no Município de Pitangueiras/PR, DECLARO, para os devidos fins, possuir reconhecida idoneidade moral, não tendo praticado atos incompatíveis com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Declaro ainda estar ciente das responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes de declaração falsa.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
__________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, __________________________, portador(a) do RG nº ___________ e CPF nº ___________, DECLARO que resido no Município de Pitangueiras/PR há pelo menos 02 (dois) anos, atendendo ao requisito previsto no Edital nº ___/2026.
Endereço:
Declaro estar ciente das penalidades legais em caso de informação falsa.
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
_________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Eu, ______________________, portador(a) do RG nº _______________ e CPF nº ______________, DECLARO estar em pleno gozo dos meus direitos políticos, não estando suspenso ou impedido de exercê-los por qualquer decisão judicial ou administrativa.
Por ser verdade, firmo a presente.
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
_______________________
Assinatura do Candidato
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
Eu, _______________________, portador(a) do RG nº _________ e CPF nº ________________, DECLARO possuir disponibilidade para exercer a função de Conselheiro Tutelar, em regime de dedicação exclusiva, nos termos da legislação vigente.
Declaro estar ciente de que a função exige atendimento presencial, plantões, sobreavisos, diligências e demais atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
____________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO VI
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO
CONSELHO TUTELAR DE PITANGUEIRAS/PR
Nome do Candidato:
Data da Inscrição:
/ /2026
Servidor Responsável:
Documentação recebida:
( ) Completa
( ) Incompleta
Observações:
Pitangueiras/PR, ____ de junho de 2026.
___________________
Assinatura do responsável
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:552A0340