ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1802/2015

Súmula: Dispõe sobre a contratação de estagiários no âmbito da administração Municipal direta e indireta, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º A contratação de estagiários pela administração municipal direta e indireta, somente ocorrerá por meio de instituições de ensino que poderão atuar como agente integrador, respeitando-se a Lei Federal n.º 11.788/2008.

 

Art. 2º O Município não poderá contratar mais do que 30% (trinta por cento) do montante de funcionários ativos, na qualidade de estagiários.

 

Art. 3º O período de estágio será de até 02 (dois) anos, se assim julgar conveniente a Administração Pública.

 

Art. 4º Para que possam ser contratados, os estagiários deverão estar cursando ensino superior ou ensino médio profissionalizante.

 

Art. 5º A regulamentação das atividades dos estagiários, será efetuada quando se fizer necessário, através de Decreto do Executivo.

 

Art. 6º A jornada de trabalho dos estagiários será de 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais, fixada através de Termo de Compromisso e obedecerá às normas da legislação vigente.

 

Art. 7º A remuneração dos estagiários será feita por meio de bolsas e com dois níveis salariais distintos:

 

I – Estagiários com 30 (trinta) horas semanais: R$ 575,00 (Quinhentos e setenta e cinco reais)

II – Estagiários com 20 (vinte) horas semanais: R$ 383,00 (Trezentos e oitenta e três reais)

 

§ 1º Além dos valores percebidos a título de bolsa estágio, o estagiário terá direito a seguro contra acidentes pessoais e a auxílio-transporte mensal no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

 

§ 2° Os valores recebidos a título de bolsa de estágio e auxílio-transporte serão revistos sempre na mesma data e de acordo com os mesmos índices e percentuais aplicados aos demais funcionários públicos municipais.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1038/2005.

 

Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
Código Identificador:552CF031