ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1313/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 266.080,00 (duzentos e sessenta e seis mil e oitenta reais), destinado a inclusão de Ações Orçamentarias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003.27.813.0012.1183

-

Aquisição e Implantação de Equipamentos de Lazer

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

90.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

90.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

90.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.244.0016.2184

-

Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência (Transtorno Mental)

Fonte

0 2 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)- exercícios anteriores

3.3.90.39.00.00

-

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

88.040,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

88.040,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

88.040,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08.244.0015.2185

-

Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência (Transtorno Mental)

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00.00

-

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

88.040,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

88.040,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

88.040,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 176.080,00 (cento e setenta e seis mil e oitenta reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Le Federal nº 4.320, de17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

88.040,00

303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

88.040,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 90.000,00 (noventa mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.17.512.0013.20912

-

Limpeza e Coleta de Lixo

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.71.70.00.

-

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$

40.000,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

90.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

90.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1183, 2184, 2185 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023 na Ação Orçamentária 2091, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamentos de Lazer adquirido e implantado / Unidade

Metas Físicas

813

SUBFUNÇÃO: Lazer

1

0

0

0012

 

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1183

PROJETO: Aquisição e Implantação de Equipamentos de Lazer

90.000,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0

0

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2184

ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental

88.040,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ação realizada

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0

0

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2185

ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental

88.040,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2023

2024

2025

17

FUNÇÃO: Saneamento

Resíduos sólidos e recicláveis coletado / toneladas

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2.000

2.200

2.400

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2091

ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo

1.473.757,00

1.739.990,00

1.842.699,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1183, 2184, 2185 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentária 2091, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamentos de Lazer adquirido e implantado / Unidade

Metas Físicas

813

SUBFUNÇÃO: Lazer

1

0012

 

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1183

PROJETO: Aquisição e Implantação de Equipamentos de Lazer

90.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2184

ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental

88.040,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ação realizada

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2185

ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental

88.040,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

17

FUNÇÃO: Saneamento

Resíduos sólidos e recicláveis coletado / toneladas

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2.000

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2091

ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo

1.473.757,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de abril de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:55422677