ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 778/2020

SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA A MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:

 

ÓRGÃO 03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE 03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2020

03.001.04.122.0002

2.071

P

MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI

Participar do Consórcio Intermunicipal Piquiri conforme Consolidação do Protocolo de Intenções.

Unidade

1000

 

93.000,00

 

Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE PLANEJAMENTO

OBJETIVO

Atender as Secretarias, Assessorias e Departamentos municipais na execução de suas atividades administrativas, necessárias para dar suporte a implantação dos projetos e programas

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

P

Manutenção do Consorcio Intermunicipal do Piquiri

Manutenção

Unidade

93.000,00

 

Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL R$

Administração

04

 

 

 

 

 

 

Administração Geral

04

122

 

 

 

 

 

Programa de Apoio Administrativo e de Planejamento

04

122

0002

 

 

 

 

Manutenção do Consorcio Intermunicipal do

Piquiri

04

122

0002

2.071

3.3.72.34.00.00

 

1000

 

93.000,00

TOTAL

93.000,00

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação das receitas arrecadadas através do Convênio Itaipu.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 04 dias do mês de março de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:555E6279