ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 947-2025 -CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 454.899,20
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 454.899,20 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) nas seguintes contas de despesas:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS |
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04.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO |
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04.123.0003.2006 |
MANUT. ATIVIDADES DA SEC. DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
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00260– 00000 |
Recursos Ordinários (livres) |
R$: 50.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO |
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04.122.0004.2011 |
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
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00400– 00000 |
Recursos Ordinários (livres) |
R$: 100.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO |
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04.382.0004.2087 |
SUBVENÇOES SOCIAIS - TERCEIRO SETOR |
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33.50.43.00.00 |
SUBVENÇOES SOCIAIS |
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00492 – 00000 |
Recursos Ordinários (livres) |
R$: 26.100,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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15.451.0005.2018 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
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00610– 00000 |
Recursos Ordinários (livres) |
R$: 80.000,00 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00640– 00000 |
Recursos Ordinários (livres) |
R$: 50.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- PESSOA JURIDICA |
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00650– 00000 |
Recursos Ordinários (livres) |
R$: 50.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0009.2086 |
APOIO EMERGENCIAL AS FAMILIAS AFETADAS PELA CHUVA |
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44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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02391 – 01074 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 98.799,20 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação, apurado em 12-12-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
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Conta de Receita |
Descrição |
Previsão |
Arrecadação |
Excesso Disponível |
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17.11.51.21.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
990.308,75 |
1.960.318,41 |
356.100,00 |
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17.59.99.01.01.00.00.00.00 |
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ITAIPU CALAMIDADE |
0 |
98.799,20 |
98.799,20 |
Art. 3º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 16 de dezembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:55787059