ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1653/2022

 

SÚMULA: Reenquadra a tabela de vencimentos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso para os cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reenquadrar a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais de cargos de provimento em comissão, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso é aquela instituída pela Lei Municipal nº 1345/2012 e suas alterações posteriores, conforme organograma do anexo I.

 

Art. 2º. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

Art. 3º. A remuneração dos ocupantes de cargos em comissão será exclusivamente pelos vencimentos fixados nesta lei, sendo-lhes vedado o recebimento de quaisquer acréscimos remuneratórios, exceto diárias em caso de viagens em serviço para fora do Município.

 

Art. 4º - A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão contida no Anexo II da Lei nº 1345/2012 e a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Lei Municipal nº 1345/2012, para os cargos comissionados passará a vigorar, a partir de 01 de abril de 2022, com os símbolos e valores constantes das tabelas dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de março de 2022.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CHEFIA DE GABINETE

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Assessor de Relações Públicas, Políticas e Sociais

1

CC-1

Chefe de Gabinete

1

CC-1

Chefe do Núcleo de Telefonia

1

CC-8

Chefe da Divisão de Relações do Trabalho

1

CC-6

 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Procurador-Geral do Município

1

CC-2

Chefe de Gabinete da Procuradoria

1

CC-3

 

SECRETARIA GERAL

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Geral

1

Subsídio

Diretor do Departamento de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito

1

CC-3

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário de Administração e Finanças

1

Subsídio

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

1

CC-3

Diretor do Departamento de Licitações

1

CC-4

Diretor do Departamento de Finanças

1

CC-4

Chefe da Divisão de Tesouraria

1

CC-5

Chefe da Divisão de Receitas

1

CC-5

Chefe da Divisão de Despesas

1

CC-6

Diretor de Compras, Licitações e Contratos

1

CC-3

 

SECRETARIA DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário de Saúde

1

Subsídio

Diretor da Secretaria de Saúde

1

CC-3

Diretor da Divisão de Apoio Administrativo

1

CC-3

Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas

1

CC-6

Chefe da Seção de Encaminhamento de Pacientes

1

CC-6

Chefe da Seção de Transportes

1

CC-4

Diretor de Serviços Farmacêuticos

1

CC-3

Diretor de Vigilância Epidemiológica

1

CC-3

Diretor de Atendimento Psicossocial

1

CC-3

Assessora do Atendimento Psicossocial

1

CC-4

Chefe da Divisão de Terapia Ocupacional do CAPS

1

CC-4

Assessor Administrativo do CAPS

2

CC-6

Diretor Departamento Psicossocial

1

CC-4

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário de Assistência Social

1

Subsídio

Diretor do Departamento de Projetos Assistenciais

1

CC-4

Chefe do Serviço de Apoio ao Contraturno Escolar

1

CC-7

Chefe do Serviço de Atividades Esportivas

1

CC-7

Chefe do Serviço de Transportes

1

CC-7

Diretor do Departamento de Psicologia

1

CC-3

Chefe do Serviço Administrativo de Assistência Social

1

CC-7

Chefe do Serviço de Assistência Social

1

CC-6

 

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário de Obras, Serviços Urbanos e Habitação

1

Subsídio

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

1

CC-5

Diretor do Departamento de Obras

1

CC-2

Chefe da Divisão de Manutenção

1

CC-5

Chefe da Seção de Manutenção do Cemitério Municipal

1

CC-6

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

1

CC-4

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

1

CC-6

Diretor de Habitação

1

CC-4

Chefe da Divisão de Manutenção e conservação de Prédio Público

1

CC-5

 

SECRETARIA DE VIAÇÃO

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário de Viação

1

Subsídio

Diretor Administrativo

1

CC-2

Diretor de Compras para Viação

1

CC-2

Diretor do Depto de Viação

1

CC-4

Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos

1

CC-6

Chefe da Divisão de Máquinas Pesadas

1

CC-4

Diretor da Divisão de Máquinas e Equipamentos Pesados

1

CC-4

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário de Educação

1

subsídio

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

1

CC-6

Chefe do Núcleo de Monitoria de Informática

1

CC-8

Chefe do Serviço de Documentação Escolar

1

CC-7

Chefe do Serviço de Monitoria de Creches

1

CC-7

Chefe do Serviço de Monitoria de Berçário

1

CC-7

Chefe do Serviço de Monitoria de Maternal

1

CC-7

Chefe do Serviço de Monitoria de Escolas

1

CC-7

Chefe do Serviço de Monitoria de Recreação

1

CC-7

Chefe da Seção de Transporte Escolar

1

CC-5

Chefe da Seção de Ensino Infantil

1

CC-5

Chefe da Divisão de Fonoaudiologia

1

CC-5

Diretor da Secretaria de Educação

1

CC-3

Diretor Adjunto da Secretaria de Educação

1

CC-4

Diretor do Núcleo de Atividades Complementares

1

CC-3

 

SECRETARIA DE CULTURA

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário de Cultura

1

subsídio

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

1

CC-5

Chefe do Serviço de Eventos Culturais

1

CC-7

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário de Agricultura

1

subsídio

Diretor do Departamento de Agricultura

1

CC-5

Chefe da Divisão de Apoio da Agricultura

1

CC-5

 

SECRETARIA DE ESPORTES

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário de Esportes

1

subsídio

Diretor do Departamento Esportivo

1

CC-5

Chefe da Divisão de Atividades Esportivas

1

CC-6

 

SECRETARIA DE TURISMO

DENOMINAÇÃO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário de Turismo

1

subsídio

Diretor do Departamento Turismo

1

CC-5

Assessor de Turismo I

1

CC-7

 

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

CC-1

10.000,00

CC-2

6.500,00

CC-3

4.500,00

CC-4

3.500,00

CC-5

3.100,00

CC-6

3.000,00

CC-7

1.600,00

CC-8

1.500,00


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:557C0B99