ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 647/2019
LEI Nº 647/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 398.455,34 (trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor R$ 246.955,34 (duzentos e quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.001 |
CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO |
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04.123.0003.2013 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO E TRIBUTAÇAO |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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00450 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 50.000,00 |
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31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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00460 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 15.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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05.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0004.2023 |
MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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00730 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 76.955,34 |
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31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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00760 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 15.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO |
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15.451.0009.2048 |
MANUTENÇAO DO DEPTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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01950 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 90.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro Apurado no Exercício anterior no valor R$ 246.955,34 (duzentos e quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações no valor de R$ 151.500,00(cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0012.2002 |
ATIVIDADES DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) |
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31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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00090 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 3.500,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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05.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0004.2023 |
MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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00740 00101 |
Fundeb 60% |
VALOR: R$ 148.000,00 |
Art. 4° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial de Dotações no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0012.2002 |
ATIVIDADES DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A) |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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00080 00000 |
Recursos Ordinários - Livres |
VALOR: R$ 3.500,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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05.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0004.2023 |
MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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00750 00102 |
Fundeb 40% |
VALOR: R$ 103.000,00 |
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31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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00770 00101 |
Fundeb 60% |
VALOR: R$ 25.000,00 |
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00780 00102 |
Fundeb 40% |
VALOR: R$ 20.000,00 |
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 11 de dezembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:557F458E