ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 14/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2017, um Crédito ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 26 de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), mediante as seguintes providências:
I - inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÔMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
000 – Recursos Livres |
R$ 18.121,76 |
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09 – Secretaria de Assistência Social |
790 – CR 793549-2013 FNAS |
R$ 9.071,08 |
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Ø FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.09.08.244.1200.3.062.44.90.51 |
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Ø DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. |
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Art. 2o - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320/64, nos seguintes incisos:
a) Inciso II, “os provenientes do excesso de arrecadação” das seguintes fontes de receitas:
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NATUREZA DA RECETA |
FONTE DE RECUROS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2471990501 |
790 |
CR 793549 – 2013 FNAS Construção do CRAS |
R$ 9.071,08 |
b) Inciso III, “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei” conforme descrito a seguir:
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
000 (Recursos Livres) |
R$ 18.121,76 |
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08 – Secretaria de Urbanismo, viação e obras15.451.1500.3.006–URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS |
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de maio de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:55D4B240