ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 051/2026

Pregão Eletrônico n.º 026/2025 - Processo Licitatório nº 075/2025

 

PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e a empresa AVTEC ENGENHARIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 42.254.577/0001-70.

DO OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para o fornecimento da prestação de serviços para recuperação e proteção de nascentes que estão localizadas na área rural do Município de Sengés em atendimento ao Convênio com a Itaipu Binacional n° 4126306/2023.

DA FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão contratual unilateral é autorizada pelo art. 138, inciso I da Lei n.º 14.133 de 2021, com fundamento no inciso I da Cláusula Décima Segunda do contrato e no art. 137, inciso I do diploma legal supra.

DA MOTIVAÇÃO: Tal rescisão se dá conforme decisão proferida pela autoridade competente, nos autos do processo de Protocolo nº 24226/2026, a qual será juntada no Processo Licitatório em epígrafe, baseada sumariamente na inércia da contratada na prestação dos serviços a qual foi contratada.

DAS QUANTIDADES A SEREM ANULADAS: Será anulado o valor total de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reaisa), em razão de saldo pendente de fornecimento demonstrado à seguir:

Lote

Item

Produto/Serviço

Marca

Unidade

Quantidade

Preço

Preço total

1

1

PROTEÇÃO DE NASCENTES Prestação de serviços para recuperação e proteção de nascentes na área rural do município de Sengés.

Serviço

SERV

20,00

890,00

17.800,00

TOTAL

17.800,00

DA EXTINÇÃO: Por força da presente rescisão, dá-se por extinto o Contrato nº 051/2026.

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 22/05/2026.

FORO: Sengés/PR.

 

Sengés, 29 de maio de 2026.

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS


Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:560233B5