ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 911 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para estacionamento regulamentado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,APROVOU,e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Regulamenta vagas de estacionamento perpendicular para veículos motorizados na Av. Brasil, espaço vago central no meio à via, disposta na frente das residências de números: 329 à 333, centro, Agudos do Sul/PR – CEP 83.850-000.
Art. 2º Haverá um total de 15 vagas perpendiculares, para carros e 08 vagas para motos, distribuídas nas seguintes medidas: comprimento 36,63m; largura inicial 10,84m; largura final 2,20m; com sinalização de pintura asfáltica e placas de transito.
Parágrafo único As vagas 11,14 e 15, conforme projeto anexo a esta Lei, deverão ser reservadas para Taxi, Idoso e Cadeirante, respectivamente.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 09 de janeiro de 2019.
LUCIANE MARIA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria:
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER;
EVERSON LUAN ADOLPHATTO;
RENATO WOICIEKOVSKI;
VIDAL PRUCHAKI.
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:560F2C9A