ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.144, 02 DE JULHO DE 2026

LEI N. 1.144, 02 DE JULHO DE 2026

 

Acrescenta o parágrafo § 5°ao art. 21 da lei nº 1.112, 29 de outubro de 2025, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 5° ao art. 21 da lei nº 1.112, 29 de outubro de 2025, com a seguinte redação:

 

§ 5º A regularização prevista neste artigo possui por requisitos apenas os elencados nos parágrafos anteriores, não se exigindo a presença dos requisitos previstos nos artigos 4º a 10.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 02 de julho de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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