ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL 100 DE 2023
LEI 93 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Especial na importância total de R$-230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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11. |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ |
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11.001. |
FUNPREV – RPPS |
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11.001.09. |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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11.001.09.272. |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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11.001.09.272.0032. |
CONCESSÇAO DE APOSENTARIAS E PENSÕES A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS |
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11.001.09.122.0032.2.503 |
Pagamento de Pensões e Aposentados |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.01. |
APOSENTADORIA, RESERVA, REMUNERADA E ENCARGOS SOCIAIS |
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Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00 |
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente |
230.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
230.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminada.
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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11. |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ |
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11.001. |
FUNPREV – RPPS |
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11.001.99. |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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11.001.99.999. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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11.001.99.999.0033. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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11.001.99.999.0033.9.999 |
Reserva de Contingência do RPPS |
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9. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.99. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00 |
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente |
230.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO |
230.00,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento do RPPS de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:5649FB48