ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 34/2022
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar mediante provável excesso de arrecadação, superávit financeiro do exercício anterior e cancelamento de dotação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 440.333,99 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2041 DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
01921 EA 00120 R$ 100.333,99
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2068 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03770 E 00937 R$ 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03370 E 00000 R$ 70.000,00
03371 E 00890 R$ 250.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme segue:
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Conta de Receita |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00 |
R$ 250.000,00 |
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme segue:
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FONTE PADRÃO |
VALOR |
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00000 |
R$ 70.000,00 |
§ 3º - Do cancelamento de dotação no valor de R$ 120.333,99 (cento e vinte mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), conforme segue:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2041 DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01851 EA 00120 R$ 100.333,99
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08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.1071 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03460 E 00937 R$ 20.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:564A5360