ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 868/2023.
Revoga e Lei Municipal n. 756/2019, datada em 10 de junho de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogada a Lei n. 756/2019, datada de 10 de junho de 2019, que em Ementa: Dispõe sobre o pagamento de diárias de Vereadores, e Funcionários da Câmara Municipal de Braganey.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, dia 17 de outubro de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:5654B796