ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 679 DE 04 DE MAIO DE 2020.
LEI Nº 679, DE 04 DE MAIO DE 2020.
Súmula: Dispõe sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de maio de 2020, ficam revistos em percentual de 3,30%, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.
§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 675/2020.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei
Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;
III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 04 de maio de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
LEI Nº 679/2020
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
|
CARGO |
SIMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL SUPERIOR |
CC-1 |
R$ 3.746,03 |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
CC-1 |
R$ 3.746,03 |
|
ASSESSOR JURIDICO |
CC-1 |
R$ 3.746,03 |
|
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMERCIO |
CC-2 |
R$ 3.746,03 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
CC-2 |
R$ 3.746,03 |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
CC-3 |
R$ 2.332,36 |
|
ASSESSOR TÉCNICO NIVEL MÉDIO |
CC-3 |
R$ 2.332,36 |
|
ASSESSOR DE IMPRENSSA |
CC-3 |
R$ 2.332,36 |
|
CHEFE DE SEÇÃO |
CC-3 |
R$ 2.332,36 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III |
CC-8 |
R$ 2.017,70 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC-7 |
R$ 1.653,84 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC-8 |
R$ 1.030,93 |
|
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
CC-8 |
R$ 2.017,70 |
|
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO |
CC-8 |
R$ 2.017,70 |
Campina do Simão, 04 de maio de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
LEI Nº 679/2020
ANEXO III - TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”
|
SÍMBOLO |
VALOR EM R$ |
|
FG – 1 |
R$ 567,96 |
|
FG – 2 |
R$ 709,30 |
|
FG – 3 |
R$ 851,17 |
|
FG – 4 |
R$ 1.095,38 |
Campina do Simão, 04 de maio de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Rogerio Teixeira Aguiar
Código Identificador:5662A94D