ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL Nº 03/2026 - SME

Escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB – Mandato 2027/2030.

 

A Prefeitura Municipal de Andirá/PR, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o presente Edital para escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, para o mandato de 2027 a 2030, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Lei Municipal nº 3.406, de 16 de março de 2021.

 

1. DAS VAGAS

Serão escolhidos:

  • 02 (dois) representantes titulares;

  • 02 (dois) representantes suplentes.

 

2. DOS REQUISITOS

Poderão participar as organizações da sociedade civil que:

I – sejam pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos;

II – desenvolvam atividades direcionadas à população do Município de Andirá;

III – comprovem funcionamento há pelo menos 01 (um) ano;

IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não sejam beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem contratadas da Administração Municipal a título oneroso.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Educação de Andirá, situada à rua Sergipe, 995, Jardim do Lago, no período de 16/11/2026 a 23/11/2026, das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 16:30 horas.

No ato da inscrição, deverão ser apresentados:

  • CNPJ e Estatuto Social da organização;

  • Ata de eleição da atual diretoria;

  • Documento de identificação do representante indicado;

  • Comprovante de funcionamento da entidade há pelo menos um ano;

  • Declaração de atendimento aos requisitos legais.

 

4. DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

A escolha será realizada por meio de assembleia entre as organizações habilitadas, no dia 24/11/2026, às 15:00 horas, na Secretaria Municipal de Educação.

Serão escolhidos os dois representantes mais votados como titulares e os dois seguintes como suplentes, com registro do resultado em ata.

 

5. DO RESULTADO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O resultado será divulgado pelos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Andirá. Os representantes escolhidos serão encaminhados para nomeação pelo Poder Executivo Municipal, para cumprimento do mandato de 2027 a 2030.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão responsável pelo processo, observada a legislação vigente.

 

Andirá, 11 de novembro de 2026.

 

ROSILENE MARQUES FERNANDES FARINHA

Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 18.980 de 11/02/2025


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:5675EFD8