ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 752/07/2020.
LEI Nº 752/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 752/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 274.585,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais), para seguintes dotações orçamentárias;
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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10.301.0021.1.022 |
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Criar |
303 |
200.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Criar |
304 |
74.585,00 |
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TOTAL.............................................. |
274.585,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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10.301.0021.1.021 |
Ampliação e Reforma do Centro De Saúde |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
157 |
0 |
64.000,00 |
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10.301.0021.1.022 |
Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
159 |
304 |
58.320,00 |
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10.301.0021.1.026 |
Manutenção da Administração Geral |
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3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
161 |
0 |
32.265,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
168 |
0 |
30.000,00 |
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06.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo Municipal de Saúde - FMS |
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10.301.0021.2.029 |
Manutenção da Fonte 15% |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras Despesas com Pessoal - Contratos |
182 |
303 |
40.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
186 |
303 |
50.000,00 |
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TOTAL........... |
274.585,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 15 de Maio de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:567DEA49