ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
LEI Nº. 1.247/2015

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015, no valor de R$ 81.081,20 (oitenta e um mil, oitenta e um reais e vinte centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

07.002 – DIVISÃO DE TURISMO

27.695.0170.2033 – FESTIVIDADES E EVENTOS

3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0047.2012 – MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte 00134 Programa Brasil Carinhoso R$ 27.495,44

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0047.2012 – MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte 00134 Programa Brasil Carinhoso R$ 43.585,76

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I e III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

Por Superávit Financeiro

O valor R$ 71.081,20 (setenta e um mil, oitenta e um mil reais e vinte centavos) depositado na Conta Corrente 9329-7 da Agência 4437-6 junto ao Banco do Brasil S. A. em nome da Prefeitura Municipal de Carlópolis.

 

Por Anulação de dotação orçamentária:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

07.002 – DIVISÃO DE TURISMO

27.695.0170.2033 – FESTIVIDADES E EVENTOS

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.088,13

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

07.004 – DIVISÃO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

14.422.0160.1001 – REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO AGÊNCIA DO TRABALHADOR

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte 00000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.911,87

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 30 de julho de 2015.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:56D80D03