ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.187, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei 2.033/2012 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam, a partir desta data, criadas 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de PROFESSOR (20 horas semanais), junto a estrutura do Magistério Público Municipal, previsto na Lei 2.033/2012.

 

Artigo 2º - Em virtude da criação das vagas descritas no artigo anterior, o Anexo II da Lei Municipal 2.033/2012 passa a vigorar com a seguinte modificação, mantidas todas as partes inalteradas:

 

(...)

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS E VAGAS

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

QUANTIDADE DE VAGAS

PROFESSOR

20 horas semanais

138

 

(...)

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 2 de agosto 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 050/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:56D8E7A0