ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.394/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.102,00 (Duzentos mil e cento e dois reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesas abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.102,00 (Duzentos mil e cento e dois reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.72.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

1.00.4941

50.000,00

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.4941

150.102,00

TOTAL

200.102,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.102,00 (Duzentos mil e cento e dois reais) de recursos de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.7.2.3.50.0.1.34.00.00.00.00

1.00.4941

Transferencia Fundo a Fundo – MCA Resolução 746/2026

200.102,00

TOTAL

200.102,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:56DB752E