ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.217/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arreca-dação no valor de R$ 1.516.735,00 (um milhão, quinhentos e de-zesseis mil e setecentos e trinta e cinco reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.516.735,00 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, setecen-setecentos e trinta e cinco reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.1.90.11.00-1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (456) |
R$ 100.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.12 |
Consorcio de Saude - ARSS |
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3.1.71.70.00-1303 |
Rateio pela Participação em Consorcio Publico (92) |
R$ 15.200,00 |
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3.3.71.70.00-1303 |
Rateio pela Participação em Consorcio Publico (93) |
R$ 5.700,00 |
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10.301.7.2.39 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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3.1.90.11.00-1494 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (99) |
R$ 660.000,00 |
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3.1.90.16.00-1494 |
Despesas Variaveis - Pessoal Civil (103) |
R$ 25.000,00 |
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6002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA |
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10.512.7.2.9 |
Ampliar e Melhorar a Coleta de Lixo |
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3.3.90.39.00-1000 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (153) |
R$ 75.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.27 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00-1104 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (188) |
R$ 40.000,00 |
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3.1.90.13.00-1104 |
Obrigações Patronais (190) |
R$ 40.000,00 |
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3.3.90.30.00-1104 |
Material de Consumo (194) |
R$ 20.000,00 |
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7002 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO |
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12.364.24.2.28 |
Revitalização Da Educação Infantil |
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3.1.90.11.00-1104 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (208) |
R$ 60.000,00 |
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3.1.90.13.00-1103 |
Obrigações Patronais (209) |
R$ 60.000,00 |
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3.1.90.13.00-1104 |
Obrigações Patronais (210) |
R$ 15.000,00 |
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização |
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3.1.90.11.00-1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (461) |
R$ 4.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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3.1.90.16.00-1003 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil (464) |
R$ 19.200,00 |
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3.3.90.30.00-1003 |
Material de Consumo (444) |
R$ 30.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.51.00-1000 |
Obras e Instalações(350) |
R$ 280.000,00 |
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15..452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos |
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3.1.90.11.00-1003 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (465) |
R$ 21.000,00 |
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3.1.90.16.00-1003 |
Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil (466) |
R$ 6.635,00 |
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3.3.90.30.00-1507 |
Material de Consumo |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.516.735,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1000 |
Recursos Próprios Livres |
R$ 355.000,00 |
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1003 |
AFM - Apoio Financeiro aos Municipios |
R$ 180.835,00 |
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1103 |
10% Sobre Transferencias Constitucionais |
R$ 60.000,00 |
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1104 |
Recursos Próprios - Educação 25% |
R$ 175.000,00 |
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1303 |
Recursos Próprios - Saúde 15% |
R$ 20.900,00 |
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1494 |
Bloco de Custeio das Ações Serv Publicos de Saude |
R$ 685.000,00 |
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1507 |
COSIP-Contribuição de Iluminação,Art.149A,CF |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.516.735,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:56F92101