ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 4592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 2/2012.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2016, de autoria da MESA DIRETORA e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Conforme determina o Art. 4º da Resolução nº 2 de 03 de julho de 2012, fica acrescida a corrosão inflacionária medida pelo INPC (IBGE) na ordem de 11,27% referente ao acumulado no ano de 2015.

Art. 2º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2016.

 

União da Vitória, 16 de fevereiro de 2016.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
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