ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA DEZ ANOS COMPREENDIDOS ENTRE (2025 – 2035) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 58/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância, nos termos do anexo único desta lei, documento transversal e multisetorial, elaborado com a participação da sociedade civil, de órgãos governamentais, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e profissionais de diversas secretarias da municipalidade.
Parágrafo único. O Plano Municipal pela Primeira Infância estabelece as bases que nortearão as ações necessárias para proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais vulneráveis, por meio de uma definição de eixos estratégicos e metas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2035 e seguirá os seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em objetivos e metas:
I – Criança com saúde / Evitando acidentes na primeira infância/ Enfrentando as violências contra as crianças. garantir o direito à vida e à saúde na primeira infância;
II – Educação Infantil/ O direito de brincar ao brincar de todas as crianças/A família e a comunidade da criança;
III – Assistência social a criança e suas famílias/Atenção a criança em situação de vulnerabilidade, acolhimento institucional, família acolhedora e adoção/ Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
IV – A criança o espaço a cidade e o meio ambiente/Atendendo a diversidade: crianças negras, quilombolas, indígenas e deficiente;
V- Protegendo as crianças contra a pressão consumista/ Controlando a exposição precoce das crianças aos meios de comunicação;
Art. 4º Fica estabelecido que o Município de União da Vitória deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da aprovação desta Lei, instituir o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.
Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância será:
I – monitorado permanentemente pelo Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância conforme decreto do poder executivo municipal;
II – avaliado pela Comissão de Avaliação a que refere o art. 7º desta Lei.
Art. 6º A Comissão de Avaliação caberá realizar os seguintes ciclos de avaliação:
I – da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizada anualmente, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;
II – do alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado a cada 02 (dois) anos, no Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância; e
III – do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil, empresas e instruções de ensino superior, preferencialmente a cada 04 (quatro) anos.
§1º O processo de avaliação deve contemplar a escuta das crianças e das famílias, conforme definido pela Comissão.
§ 2º Para a consecução das atribuições previstas no “caput” deste artigo, a Comissão de Avaliação se reunirá periodicamente.
Art. 7º A Comissão de Avaliação será formada por representantes das secretarias municipais que compõem o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal pela Primeira Infância e por representantes do Poder Legislativo, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das organizações da sociedade civil.
Art. 8º O Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal integrada pela Primeira Infância, instituído por Decreto próprio do Poder Executivo Municipal, deverá:
I – elaborar os relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação mencionados no art. 5º desta Lei;
II – nomear os membros da Comissão de Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;
Art. 9º O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação deverão ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.
Art. 10. O Plano plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com os eixos estratégicos, objetivos e metas do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, a fim de viabilizar sua execução.
Art. 11. Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas neste Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da Lei.
Parágrafo Único. A opção por parceria com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no “caput” deste artigo não substituirá o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas quando necessário para fazer face as despesas para a sua efetiva instituição.
Art. 13. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de dezembro de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:5706341C