ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2018
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.254.704,70 (um milhão duzentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e quatro reais e setenta centavos).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
|
7 |
SECRETRIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
||
|
7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
||
|
10.301.006.2-019 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA |
|
||
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - JURIDICA |
|
||
|
1731 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios AFM |
Excesso |
181.931,93 |
|
9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
||
|
9.001 |
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
||
|
08.122.0014.2-044 |
GESTÃO DOS SEERV. ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO |
|
||
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
||
|
4541 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios AFM |
Excesso |
72.772,77 |
|
8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
||
|
8.002 |
COORDENAÇÃO DE CULTURA |
|
||
|
13.392.00101-040 |
OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A CULTURA |
|
||
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
||
|
4321 |
618 |
Operação de Crédito Internas |
Op. Crédito |
430.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
|
||
|
10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
||
|
15.451.0016.1-054 |
EDIFICAÇÕES PAVIMENT. PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
||
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
||
|
5644 |
617 |
Operação de Crédito Internas |
Op. Crédito |
290.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
|
||
|
10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
||
|
26.782.0016.1-058 |
AMPL DA FROTA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
|
||
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
||
|
5840 |
616 |
Aquisições de Caminhões/Maquinas |
Op. Crédito |
280.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e IV (Excesso e Operação de crédito) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1492/2017 no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais)
|
EXCESSO/2018 |
FONTE |
VALOR |
|
171803110107000000 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM - Saude |
3 |
181.931,93 |
|
171804110500000000 - Apoio Financeiro aos Municípios AFM - Ação Social |
3 |
72.772,77 |
|
TOTAL |
254.704,70 |
|
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE MAIO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:571D387D