ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.699, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a utilização de concreto e agregados de plástico reciclável nas obras e serviços públicos de capeamento no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As obras e serviços públicos para instalação e manutenção de capeamento nos logradouros públicos, seja por execução direta ou indireta, deverão priorizar a utilização de concreto ou agregados de plástico reciclável.
Parágrafo Único. Por capeamento entende-se a tampa de proteção da tubulação de bueiros e galerias de captação de águas pluviais.
Art. 2º - A inviabilidade de utilização dos materiais mencionados no caput do artigo 1º deverá ser comprovada por justa justificativa.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para sua fiel execução, em até 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Janeiro de 2015.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 058/2014
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 046/2014
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:57283248