ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 199, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Abre no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.625, de 21 de outubro de 2026:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025) crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo l.
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ANEXO I |
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Programática Suplementação |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
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01 |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0101.2.108 |
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Manutenção das Atividades Legislativas |
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E 18 - 3.1.90.92.00.00 |
1001 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
170.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
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ANEXO II |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
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01 |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0101.2.108 |
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Manutenção das Atividades Legislativas |
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4 - 3.1.90.11.00.00 |
1001 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
170.000,00 |
Art.3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 21 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:573E9F4F