ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº341/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

TOTAL

02.20-Secretaria Municipal de Esportes

 

 

27-Desporto e Lazer

 

 

812-Desporto Comunitário

 

 

1950-Gestão Municipal de Esportes.

 

 

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (2306)

3.000,00

 

3.1.90.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (2307)

6.000,00

 

3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL (2308)

1.000,00

 

3.3.90.14.00.00.00-DIARIAS – PESSOAL CIVIL (2311)

15.000,00

 

3.3.90.31.00.00.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTITICAS, CIENT. (2313)

15.000,00

 

3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C (2317)

1.500,00

 

FONTE DE RECURSOS: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

41.500,00

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

TOTAL

02.02-Prouradoria Jurídica

 

 

04-Administração

 

 

122-Administração Geral

 

 

1050-Gestão Administrativa Municipal

 

 

2.003.000-Manutenção da Procuradoria Jurídica

 

 

3.1.90.07.00.00.00-CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA

1.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

1.000,00

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

TOTAL

02.11-Fundo Municipal de Saúde

 

 

10-Saúde

 

 

301-Atenção Básica

 

 

1300-Gestão Municipal de Saúde

 

 

2.033-Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

3.1.90.07.00.00.00-CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA

10.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 303 - Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)

 

10.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

Parágrafo primeiro: Inciso III, produto da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

TOTAL

02.20-Secretaria Municipal de Esportes

 

 

27-Desporto e Lazer

 

 

812-Desporto Comunitário

 

 

1950-Gestão Municipal de Esportes.

 

 

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

 

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO (2312)

16.500,00

 

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERECEIROS PESSOAL JURÍDICA (2316)

25.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

41.500,00

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

TOTAL

02.04-Secretaria de Administração

 

 

04-Administração

 

 

122-Administração Geral

 

 

1050-Gestão Administrativa Municipal

 

 

2.005.000-Manutenção das Atividades Administrativas

 

 

3.1.91.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

1.000,00

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

TOTAL

02.11-Fundo Municipal de Saúde

 

 

10-Saúde

 

 

301-Atenção Básica

 

 

1300-Gestão Municipal de Saúde

 

 

2.033-Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

3.1.90.04.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETEMINADO

10.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 303 - Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)

 

10.000,00

 

Parágrafo segundo: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 26 de agosto de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva
Código Identificador:577B8117