ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1346, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 488.851,77 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 488.851,77 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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05.06.12.367.0024.2.057 |
Ações para Manutenção da Educação Especial |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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1113 |
Convênio 597-2020-SEDU_Cob Quadra Joana Valache |
475.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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1104 |
Educação 25% sobre impostos |
13.851,77 |
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TOTAL |
488.851,77 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação parcial das dotações abaixo indicadas:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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05.03.12.361.0017.1.001 |
Ações para Ampliação da Rede Municipal de Ensino Fundamental |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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1113 |
Convênio 597-2020-SEDU_Cob Quadra Joana Valache |
475.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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1104 |
Educação 25% sobre impostos |
13.851,77 |
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TOTAL |
488.851,77 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização ficam autorizados no Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações constantes nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 01 de setembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:5793E551