ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 204/2025 – ID Nº 3503
Processo Administrativo nº 084/2025
Chamamento Público/Credenciamento nº 05/2025
DAS PARTES:
Credenciante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.
Credenciada: L. DOS REIS GARCIA – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 20.610.396/0002-87.
DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Credenciamento nº 204/2025 – ID nº 3503, cujo objeto consiste no credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços de exames laboratoriais, com a finalidade de atender os pacientes vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do Termo de Credenciamento por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027.
DO VALOR:
Permanece inalterado o valor estimado global do Termo de Credenciamento, correspondente a R$ 1.306.875,95 (um milhão, trezentos e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, e superavit do ano de 2025, através das dotações abaixo:
0800110301001020603390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0800110305001020973390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0800110302001020613390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como na Cláusula Segunda do Termo de Credenciamento nº 204/2025 – ID nº 3503, que prevê a possibilidade de prorrogação da vigência mediante interesse das partes e justificativa administrativa.
DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Credenciamento nº 204/2025 – ID nº 3503, não modificadas por este instrumento.
Amaporã/PR, 30 de julho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:57A476DC