ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 23/2022
LEI Nº 23/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 662.166,67 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 662.166,67 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
14.001.00.000.0000.0.000 – Execução Geral da Secretaria de Agricultura e Pesca
14.001.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de projetos de ambiente, agricultura, psicultura e ostricultura
463 – 4.4.90.52.00.00 – 1901 – Equipamentos e material permanente ...........................R$ 662.166,67
Total Suplementação ...........R$ 662.166,67
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 1901 R$ 662.166,67
Total: R$ 662.166,67
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 22 de Junho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:57C4AB7B