ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.647/2024 – DE 04 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.647/2024 – de 04 de Março de 2024.

 

EMENTA: Concede reajuste salarial aos empregados públicos do quadro do magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, e dos empregados públicos e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial geral aos salários dos empregados públicos, do quadro do magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, excetuados os Agentes Políticos, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, no percentual de 8% (oito por cento).

 

Art. 2° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral aos salários dos empregados públicos e cargos em comissão, excetuados os Vereadores, no percentual de 8% (oito por cento).

 

Art. 3° As despesas decorrente da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação, porém para o Poder Legislativo terá efeitos retroativos a contar de 1° de Janeiro de 2024.

 

Paço Municipal, 04 de março de 2024.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:57D0811D