ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.517 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.122.0022.2.091

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

50.000,00

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

06.001.10.301.0012.2.079

Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

25.000,00

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

08.001.02.062.0013.2.084

Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

82.000,00

1000

Recursos Livres

 

15.002.15.452.0022.2.011

Ações a para a Manutenção da Frota Oficial de Veículos

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

12.000,00

1000

Recursos Livres

 

21.001.06.181.0007.2.021

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

7.000,00

1000

Recursos Livres

 

25.001.12.122.0022.2.029

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

12.000,00

1103

EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais

 

25.003.12.361.0017.2.034

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

16.000,00

1103

EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais

 

25.004.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30%

 

3.1.90.16.00.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

5.000,00

1102

Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

 

25.004.12.365.0018.2.185

Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70%

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

6.000,00

1101

FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF

 

25.004.12.361.0017.2.027

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 70%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contrato por Tempo Determinado

650.000,00

1101

FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF

 

TOTAL

865.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:

 

I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

21.001.06.181.0007.2.021

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

150.000,00

1000

Recursos Livres

 

24.001.15.451.0008.2.022

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

 

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

26.000,00

1000

Recursos Livres

 

25.004.12.365.0018.2.064

Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 30%

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contrato por Tempo Determinado

5.000,00

1102

Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

 

25.003.12.361.0017.2.038

Ações para Manutenção do Transporte Escolar

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contrato por Tempo Determinado

28.000,00

1103

EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais

 

TOTAL

209.000,00

 

II - oriundo do excesso de arrecadação de recursos do FUNDEB, no valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais).

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 25 de agosto de 2.022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
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