ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.389 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.018
“SÚMULA: “Altera a lei 1.345/2018, altera a jornada do Assessor do Chefe do executivo, renomeia a Divisão de Degustação e Classificação, e altera as atribuições do Chefe de Divisão de Degustação e Classificação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a aliena “c” do inciso IV do § 2º do artigo 4º da lei 1.345/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
c) Divisão de Cidadania, Degustação e Classificação.
Art. 2º. Fica alterado o inciso III, § 4º do artigo 7º da lei 1.345/2018, com seguinte redação.
Divisão de Cidadania, Degustação e Classificação: Responsável pelos serviços relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de imóveis rurais da Região, aos Projetos de Assentamentos e ao atendimento aos assentados e assentadas da Reforma Agrária jurisdicionados pelo INCRA na região ou no município. Responsável pela qualidade do café do Município, e atividades afins.
Art. 3º. Fica alterado o inciso x do § 5º do artigo 17 da lei 1.345/2018, passando a vigorar com seguinte redação:
X. Chefe da Divisão de Cidadania, Degustação e Classificação: Fornecer instruções necessárias ao preenchimento do formulário do ATUALCAD, na forma e nos prazos constantes da Carta de Serviços ao Cidadão; imprimir formulários e Boletos Bancários, colher assinaturas, enviar o Contrato de renegociação das Dívidas e o que mais se fizer necessário, de forma a permitir a operacionalização da liquidação/remissão/renegociação dos créditos PRONAF “A”; PRONAF “A/C”, PROCERA, CREDITO HABITAÇÃO, CRÉDITO INSTALAÇÃO e demais políticas públicas ofertadas pelo INCRA e que serão disponibilizadas no Portal da Cidadania, na forma e nos prazos constantes da Carta de Serviços ao Cidadão; Emitir, quando demandado, declaração tipo DAP-B, para os assentados que atenderem aos critérios dados na forma e nos prazos constantes da Carta de Serviços ao Cidadão; Emitir, quando demandado e desde que haja regularidade cadastral do requerente, declaração a qual certifica que o assentado/a é beneficiário/a do Plano Nacional de Reforma Agrária, conforme Carta de Serviços ao Cidadão; Emitir, quando demandado e desde que haja regularidade cadastral do requerente, espelho dos dados básicos e complementares dos assentados da Reforma Agrária, conforme Carta de Serviços ao Cidadão; Emitir, quando demandado e desde que haja regularidade cadastral do Beneficiário/a, declaração a qual certifica que o solicitante é Integrante da Unidade Familiar, conforme Carta de Serviços ao Cidadão; auxiliar na emissão do CCIR; Realizar atualização cadastral no SNCR; Redirecionar os demandantes no Portal da Sala da Cidadania para que estes possam acessar os serviços do SIGEF, quando se tratar da temática do Georreferenciamento de Imóveis Rurais ; ou da Receita Federal para fins de declaração do ITR; Prestar informações sobre procedimentos aos profissionais alocados por força institucionais de exercício, atribuições e competências, nos assuntos relativos ao ITR e SIGEF; Recepcionar a Declaração, em meio digital, ou recepcionar e digitar em formulário próprio do Portal da Cidadania os dados pessoais do interessado e remeter à Superintendência Regional do INCRA responsável para fins de emissão de comprovante para fins de aposentadoria; Divulgar a instalação da Sala da Cidadania e o tipo de serviço por ela disponibilizado, bem como, exibir informação em lugar visível ao público, que os todos os serviços prestados são gratuitos e que as pessoas que dele se utilizam somente necessitarão pagar, em instituição bancária definida pelo INCRA, a Taxa de Serviços Cadastrais impressa no CCIR; Assinar Termo de Responsabilidade de Acesso e Uso do SNCR, que conterá o perfil de acesso ao sistema, dentre os possíveis perfis: “UMC Consulta e Emissão de CCIR”, “UMC Análise e Digitação até 4 MF” ou “UMC Análise e Digitação até 15 MF” e, Observar as normas do Manual Operacional do SNCR, disponibilizado pelo INCRA; Analisar e classificar os lotes de cafés dos produtores rurais; atribuir conforme sua competência preço e qualidade do produto; analisar o mercado do café; instruir sobre o armazenamento e secagem do café para que o produto obtenha a qualidade desejada.
Art. 4º. Altera-se o anexo III da lei 1.345/2018, referentes aos cargos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente que passa a ter a seguinte redação:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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Chefe de Assistência Técnica em Agropecuária |
Divisão de Assistência Técnica em Agropecuária |
01 |
FG.5 |
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Chefe de Atendimento ao Produtor Rural |
Divisão de Atendimento ao Produtor Rural |
01 |
FG.5 |
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Chefe de Cidadania, Degustação e Classificação. |
Divisão de Cidadania, Degustação e Classificação |
01 |
FG.5 |
Art. 5º. Ficam alterados os artigos 12 e 22 da 1.345/2018, que passam a ter as seguintes redações:
Art. 12. Os cargos comissionados serão em caráter de tempo integral, inclusive o cargo de Assessor do Chefe do Executivo.
Art. 22. O exercício dos cargos de secretário municipal, Procurador Geral do Município, diretor de departamento, chefe de divisão, e de ouvidor exige tempo integral e dedicação exclusiva, sendo que a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos em comissão e de função gratificada é de quarenta horas semanais, inclusive o cargo de Assessor do Chefe do Executivo.
Art. 6º. Altera-se o anexo I da lei 1.345/2018, referentes ao cargo do Gabinete do Prefeito, que passa a ter a seguinte redação:
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GABINETE DO PREFEITO |
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Cargo/Função |
Unidade Administrativa |
Quant. |
Símbolo |
|
Assessor Jurídico do gabinete do Prefeito |
Assessoria Jurídica do Chefe do Executivo |
01 40h |
CC.2 |
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis 29 de outubro de 2.018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:57FB9095