ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.038/2025
LEI Nº 2.038/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões duzentos e cinquenta mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0008.2029 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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3732 |
1040 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
Acréscimo |
200.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0008.2031 |
FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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4400 |
101 |
Fundeb 60% |
Acréscimo |
2.200.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0009.2035 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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4642 |
1040 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
Acréscimo |
150.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0009.2036 |
FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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5040 |
101 |
Fundeb 60% |
Acréscimo |
1.200.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
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|
8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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|
12.365.0009.2036 |
FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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5042 |
1038 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, |
Acréscimo |
500.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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17515001000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS FUNDEB |
101 |
3.400.000,00 |
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17155201000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS COMPLEMENTAÇÃO VAAR |
1040 |
350.000,00 |
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17155001000000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS COMPLEMENTAÇÃO VAAT |
1038 |
500.000,00 |
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TOTAL |
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4.250.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:581B0438