ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI 1377 2019
ATO Nº 006/2019
Considerando o disposto no Art. 59, § 3º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:
LEI Nº 1377/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar programas de embelezamento nas escolas municipais de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º - A seguinte lei tem por objetivo implementar programas de embelezamento nas escolas municipais, através da distribuição de mudas de flores e plantas ornamentais, ficando o Poder Executivo autorizado, juntamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a orientar e direcionar maneiras para a distribuição de mudas.
Art. 2º - São objetivos desta lei:
I – primar pelo princípio da economicidade;
II – preservar o meio ambiente;
III – embelezar as escolas;
IV – promover a interação dos alunos da rede municipal de ensino;
V – incentivar a produção florestal do Viveiro Municipal;
VI – responsabilidade social e ambiental.
Art. 3º - A obtenção de mudas de plantas ornamentais e flores através de do Viveiro Municipal, não acarretando gastos demasiados ao município e desta forma incentivando a produção florestal do Viveiro Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações exclusivamente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mallet, em 11 de março de 2019.
JOSÉ IVO RODRIGUES
Presidente
*Esta Lei é de iniciativa do Vereador Marcelo Hluszko.
Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:5826AFDD