ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 938/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 890.775,09 (oitocentos e noventa mil setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) para suplementação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
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13 - |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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02 - |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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1302.1030101402.250 - |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 5.602,00 |
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Fonte 335 – Saude/Prestação Pecuniaria do Poder Judiciario – Covid-19 |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita |
R$ 6.676,00 |
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Fonte 495 – Atenção Básica |
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3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Mat. para D. Gratuita |
R$ 56.171,10 |
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Fonte 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.90.34.00 |
Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc. |
R$ 6.538,92 |
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Fonte 327 – Saude/Transf. Incentivo Assit. Farmaceutica |
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3.3.90.34.00 |
Outras Despesas com Pessoal, Dec. Terc. |
R$ 350.000,00 |
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Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares complemento PAB - Saude |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 135.000,00 |
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Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares complemento PAB - Saude |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 3.475,00 |
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Fonte 338 – Saude/Enfrentamento da Emergencia de Saude Nacional – Covid-19 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 36.929,86 |
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Fonte 495 – Atenção Básica |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 125.425,16 |
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Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 50.239,31 |
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Fonte 518 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços |
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1302.1030501402.241 – |
Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
R$ 18.943,18 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 5.600,00 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3.3.90.30.00 - |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 25.000,00 |
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Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 55.174,56 |
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Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços |
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Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberta pela utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Fonte 327 – Saude/Transf. Incentivo
Assit. Farmaceutica R$ 6.538,92
Assit. Farmacêutica - IOAF – Investimento
Fonte 335 – Saude/Prestação Pecuniaria do
Poder Judiciario – Covid-19 R$ 5.602,00
Fonte 338 – Saude/Enfrentamento da Emergencia de
Saude Nacional – Covid-19 R$ 3.475,00
Fonte 339 – Transferencia Emendas Parlamentatares
complemento PAB – Saude R$ 485.000,00
Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde R$ 59.543,18
Fonte 495 – Atenção Básica R$ 43.605,86
Fonte 496 – Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar R$ 56.171,10
Fonte 500 – Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde - Portaria
nº 204-GM, de 2007 R$ 180.599,72
Fonte 518 – Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços R$ 50.239,31
Soma R$ 890.775,09
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecido para o exercício de 2021, prescrito pelo artigo 8º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de Abril de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:5830D0E8