ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 974/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e por Excesso no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e por Excesso no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB.
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 – Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2.434 – Aquisição Pá Carregadeira
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Fonte: 000 |
Recursos Ordinários Livre |
80.000,00 |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
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Fonte: 501 |
Recursos Ordinários Livre |
50.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos, decorrera da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
§ 1º - O valor do excesso de arrecadação nas Fontes:
158 – 2.2.2.0.00.1.1.01.02.00.00.00 – Alienação de Lotes Urbanos
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Fonte: 501 |
Alienação de Ativos |
50.000,00 |
§ 2º - A anulação parcial ou total das seguintes dotações do orçamento vigente:
08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
08.02 – Divisão de Maquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
08.02.26.782.0280.1.150 – Construção de Estradas Pontes e Bueiros
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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Fonte: 000 |
Recursos Ordinários Livre |
45.000,00 |
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.04 – Fundo M. dos Direitos da Criança e Adolescente
15.04.08.243.0120 - Programa de Proteção Social Básica
15.04.08.243.0120.2.170 – Manutenção das Atividades do Centro de Recreação Social - CRESCER
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
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Fonte: 000 |
Recursos Ordinários Livre |
35.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 60ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de Outubro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:5838818B