ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Câmara Municipal de Teixeira Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 11, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares:
Art. 1.º Os artigos 109 e 110 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. Os Servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1.º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5.º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1.º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 109, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019:
I – caput e §§ 1.º a 8.º do art. 4.º;
II – caput e §§ 1.º a 3.º do art. 20; ou
III – caput e §§ 1.º a 2.º do art. 21.
§ 2.º Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos do §§ 1.º-B e 1.º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8.º do art. 9.º da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.
§ 3.º Lei Complementar Municipal estabelecerá o tempo de contribuição e demais requisitos para as aposentadorias.
Art. 110. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo único. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.”
Art. 2.º Os artigos 50 e 51 da Lei Orgânica Municipal de Teixeira Soares passam a ser acrescidos dos seguintes dispositivos:
“Art. 50.
...
§ 3.º
...
V – leis complementares.
Art. 51.
...
I-A – Leis complementares, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, aprovadas pela Câmara Municipal pela maioria absoluta de seus membros e sancionadas pelo Prefeito;
...
§ 2.º Os projetos de leis complementares devem seguir o trâmite dos Capítulos I e II do Título V do Regimento Interno.”
Art. 3.º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do constante no art. 1.º e 4.º, que devem entrar em vigor na data da publicação da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019.
Art. 4.º Revoguem-se as disposições em contrário, em especial os incisos I, II e III e alíneas do inciso III do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares.
MARCELO ACORDI
Publicado por:
Debora Maria Serenato
Código Identificador:583B7B44