ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.157/2019
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.071.082,17 ( Quatro milhões, setenta e um mil, oitenta e dois reais e dezessete centavos ) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.071.082,17 ( Quatro milhões, setenta e um mil, oitenta e dois reais e dezessete centavos ) no Orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019, nas seguintes dotações orçamentárias:
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.1.2 |
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Construir e ampliar HPP e Centro de saúde |
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4.4.90.51.00-1836 |
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Obras e instalações |
R$ 1.469.429,50 |
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6002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.511.7.1.5 |
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Implantar rede de água no interior |
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4.4.90.51.00-1826 |
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Obras e instalações |
R$ 127.208,12 |
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4.4.90.51.00-1833 |
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Obras e instalações |
R$ 250.000,00 |
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4.4.90.51.00-1834 |
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Obras e instalações |
R$ 250.000,00 |
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7000 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7002 |
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DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO |
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12.365.11.1.9 |
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Ampliação/construção de creches |
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4.4.90.51.00-1127 |
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Obras e instalações |
R$ 814.225,97 |
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10000 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10002 |
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DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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20.608.8.2.31 |
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Incremento da produção agropecuária e agroindustrialização |
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4.4.90.52.00-1837 |
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Equipamentos e material permanente |
R$ 117.416,83 |
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11000 |
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SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
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DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS |
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11.782.17.2.7 |
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Abertura e conservação de estradas |
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4.4.90.51.00-1831 |
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Obras e instalações |
R$ 203.000,00 |
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12000 |
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
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DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
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Revitalizar vias e calçadas |
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4.4.90.51.00-1825 |
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Obras e instalações |
R$ 90.394,54 |
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4.4.90.51.00-1828 |
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Obras e instalações |
R$ 734.334,52 |
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4.4.90.51.00-1830 |
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Obras e instalações |
R$ 15.072,69 |
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TOTAL |
R$ 4.071.082,17 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1127 |
Constr creche PROINFANCIA proj padrão PAC2 |
R$ 814.225,97 |
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1825 |
Recap.asfáltico cidade-Conv845562/2017/MCidadesRPio XII, Adhemar, Paraná e Djalma Jaeger. |
R$ 90.394,54 |
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1826 |
Sist abastec água-Lageado Grande-Conv 823417/2015/FUNASA |
R$ 127.208,12 |
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1828 |
Recapeamento Asfáltico-Conciolândia-Conv Nº 687/2017-SEDU |
R$ 734.334,52 |
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1830 |
Recap Asf - Conv 901/17- Av Brasil(entre R Djalma Jaeger/Dom Carlos-Fonte 1830) |
R$ 15.072,69 |
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1831 |
Constr barracão parque de máquinas-Conv 899/17-SEDU |
R$ 203.000,00 |
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1833 |
Sist abastec água-Linha Bagetti/Casagrande-Conv 446/18-Proc028209/18 |
R$ 250.000,00 |
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1834 |
Sist abastec água-São Sebastião-Conv150/17-Proc020301/17-FUNASA |
R$ 250.000,00 |
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1836 |
Ampliação do Centro de Saúde-NIS I (Conv 080/18) |
R$ 1.469.429,50 |
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1837 |
Aquis Mini Carregadeira-Siconv 036500/18-Fonte1837 |
R$ 117.416,83 |
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TOTAL |
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R$ 4.071.082,17 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:5855D99D