ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 14/2022

LEI Nº 014/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 500.028,00 (quinhentos mil e vinte e oito reais)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.028,00 (quinhentos mil e vinte e oito reais)

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

496 – 3.3.90.30.00.00 – 494 – Material de Consumo.....R$ 100.000,00

497 – 3.3.90.36.00.00 – 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...R$ 250.000,00

498 – 3.3.90.39.00.00 – 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 150.028,00

 

Total Suplementação ...........R$ 500.028,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação e o superávit financeiros de exercícios anteriores, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 17 de Maio de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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