ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.632/2.018

SÚMULA: “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 40, DA LEI 2.347/2.015 E REVOGA A LEI 2.518/2017”.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 40 da Lei Municipal n. 2347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação:

“art. 40 Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, ressalvada a hipótese de afastamento não remunerado prevista em Lei, perceberão á título de subsídio o equivalente ao CC-5 do quadro de Servidores Públicos Municipais de Goioerê-Pr”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos á partir de 01 de janeiro de 2.019, revogando expressamente a Lei Municipal n .º 2.518/2017, bem como demais disposições em contrário .

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 14 de dezembro de 2.018.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
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