ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 577/2025

LEI MUNICIPAL Nº 577/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a criação. composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Recreação do Município de Nova América da Colina - Estado do Paraná" e da outras providências.

 

Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr,

no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ

SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal

SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Recreação, com a

finalidade de formular políticas públicas e programar ações destinadas ao

fornecimento das atividades esportivas e de Recreação em Nova América da

Colina.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Esporte e Recreação tem as seguintes

competências básicas:

I. desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do

esporte e Recreação no Município;

II. contribuir com os demais órgãos da administração municipal no

planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação

e esporte;

MUNICIPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

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GESTÃO 2025/2028

Avenida Paraná, nº276 – Centro – CEP 86.230-000 – TELEFONE (43) 3553 1633- CNPJ: 75.827.204/0001-08

www.novaamericadacolina.pr.gov.br / gabinete@novaamericadacolina.pr.gov.br

III. aprovar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar

sobre denúncias que digam respeito e programas, competições e eventos

culturais da cidade;

IV. promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas,

nacionais e estrangeiras, com a finalidade de programar as medidas e

ações que são objeto do Conselho

V. pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos

utilizados para esporte e Recreação da Cidade de Nova América da

Colina;

VI. propor aos poderes públicos a instituição de concursos para

financiamento de projetos e a concessão de prêmios corno estímulo às

atividades

VII. Elaborar seu regimento interno.

Art. 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação estabelecer as

prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de

esporte e Recreação, bem como, a fiscalização de sua aplicação.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Esporte e Recreação será constituído por 08

(oito) membros titulares e por 08 membros suplentes, sendo a metade indicados

pelo Chefe do Poder Executivo, e a metade indicados por entidades

representativas do setor como segue:

I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura,

Esporte e Recreação;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência a Mulher e

ao Idoso;

IV. 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V. 01(um) representante Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-

APAE;

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VI. 01 (um) representante das Instituições Educacionais do Ensino

Fundamental e Ensino Médio das Escolas Públicas do Município de Nova

América da Colina;

VII. 01(um) representante da associação secção Porteira;

VIII. 01 (um) representante da classe dos profissionais de educação física

devidamente inscritos no CREF;

Art. 5° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.

Art. 6° - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade

de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro,

em conformidade com o artigo 4° desta Lei, que dará continuidade no mandato

de seu antecessor.

Art. 7° - O Conselho Municipal de Esporte e Recreação reunir-se-á

mensalmente, na primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando

convocado pela Comissão Executiva ou maioria de seus membros (metade mais

um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e

duas) horas.

Art. 8° - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação eleger uma

Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. Secretário Geral;

IV. Tesoureiro.

Art. 9°- Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e

Recreação:

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I. convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho

Municipal de Esporte e Recreação;

II. cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal

de Esporte e Recreação;

III. deliberar, nos casos de urgência, desde que posteriormente haja

aceitação do colegiado do Conselho Municipal de Esporte e Recreação;

IV. delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes.

Parágrafo único: Os membros do Conselho não perceberão remuneração ou

quaisquer outras formas de gratificação.

Art. 10. Ao Conselho Municipal de Esporte e Recreação é facultado formar

comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor

medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do

Conselho Municipal de Esporte e Recreação nos 30 (trinta) dias seguintes à

publicação do ato e sua criação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Nova América da Colina-Pr, 20 de março de 2025.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:588B1188