ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.837/2019 10/10/2019
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme segue:
07 Secretaria de Saúde Pública
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1001.1051 |
Equipamentos e Veículos para a Saúde Pública |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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01820.00303 |
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%) |
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Valor |
40.000,00 |
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:
07 Secretaria de Saúde Pública
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.1001.2053 |
Manutenção da Unidade do Pronto Atendimento |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
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01900.00303 |
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15%) |
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Valor |
40.000,00 |
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:58C67F89