ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1007/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.200,35 (quarenta e três mil, duzentos reais e trinta e cinco centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 04 122 0002.2026

 

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material permanente

R$

9.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

9.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

9.900,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.001. 20 605 0014.1147

 

-

Construção de um Barracão

Fonte

3 3 805

-

Minist.Agric.Pec e Abastecimento -Transferências Voluntárias Públicas Federais-exercícios anteriores

4.4.90.51.00

 

-

Obras e Instalações

R$

33.300,35

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

33.300,35

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

33.300,35

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 33.300,35 (trinta e três mil, trezentos reais e trinta e cinco centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

805

Minist.Agric. Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais

33.300,35

 

II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 04 122 0002.2026

 

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

 

-

Material de Consumo

R$

9.900,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

9.900,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

9.900,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1147 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

20

FUNÇÃO: Agricultura

Edificação construída/m²

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

150

0014

PROGRAMA: Agricultura

Metas Financeiras

1147

PROJETO: Construção de um Barracão

33.300,35

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1147, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

20

FUNÇÃO: Agricultura

Edificação construída/m²

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

150

0014

PROGRAMA: Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1147

PROJETO: Construção de um Barracão

33.300,35

 

Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2017 na Ação 2026, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual e no ANEXO I da Lei nº 969 de 22 de setembro de 216 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de outubro de 2017.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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