ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 766/2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei municipal:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei 292/2009, para incluir a palavra “composição paritária”, passando a vigorar o texto da seguinte forma:
“Fica restruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) como órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador, de composição paritária e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado à Secretaria de Assistência Social, da estrutura organizacional do Governo Municipal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Aparecida da Cruz
Código Identificador:59078C49