ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto previsto no §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

 

Contratação de empresa especializada para o fornecimento, montagem e desmontagem de palco e tendas e operação de palco, tendas, sistema de som, iluminação cênica, painel de LED e banheiros químicos destinadas à realização do evento comemorativo ao Dia do trabalhador que ocorrerá nos dias 22/05 e 23/05 de 2026, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

Favorecido: M BANA ROSSI PRODUÇÕES LTDA portadora do CNPJ: 28.116.944/0001-48.

 

item

objeto

quantidade

Valor Unitário

Valor Total

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ORGANIZAÇÃO GERAL DE EVENTOS PARA ORGANIZAÇÃO DA FESTA DO TRABALHADOR, A SER REALIZADA NOS DIAS 30 DE ABRIL E 01 DE MAIO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ – PR.

 

O evento contará com 03 atrações artísticas, além de apresentações regionais e programação cultural voltada à valorização das tradições locais.

 

A empresa contratada será responsável pela organização artística, operacional e promocional do evento, conforme descrito abaixo:

 

1. Organização Artística e Geral do Evento

• Planejamento geral e elaboração do cronograma do evento;

• Curadoria e apoio técnico na contratação das atrações artísticas (contratação a cargo da prefeitura);

• Organização da programação das apresentações, respeitando horários e logística do evento;

• Fiscalização técnica e operacional para montagem de palco, som e iluminação;

• Organização de bastidores, agenda de apresentações, recepção de artistas e gestão de tempo;

• Coordenação geral do evento no dia da realização;

• Fiscalização do cumprimento das exigências legais nos contratos da prefeitura, como ECAD, alvarás, PPCI e demais autorizações quando aplicável;

• Elaboração de relatório final com registro fotográfico e descritivo da execução do evento;

• Responsabilidade pela logística geral das atrações (exceto pagamentos).

 

2. Comunicação Visual e Mídias Digitais

• Criação da identidade visual oficial da Festa Do trabalhador;

• Criação de 10 peças digitais temáticas por semana no mês do evento (feed e stories);

• Adaptação das artes para formatos digitais e impressos;

• Formatos obrigatórios:

– 1080x1080 (Feed)

– 1080x1920 (Stories)

– Web/RGB e CMYK para impressão.

 

3. Gestão de Redes Sociais

• Gestão das páginas oficiais do evento (Facebook e Instagram);

• Criação de conteúdo e planejamento do cronograma de postagens;

• Padronização de layout das publicações;

• Desenvolvimento de ações de engajamento digital;

• Planejamento e execução de campanha digital institucional do evento;

• Realização de tráfego pago com investimento mínimo de R$ 4.000,00 para divulgação do evento.

 

4. Promoção Institucional e Impressos

• Criação de artes para divulgação institucional impressa e digital;

• Produção de materiais gráficos promocionais;

• Apoio técnico-administrativo na veiculação dos materiais de divulgação.

 

5. After Movie do Evento

• Captação de imagens em alta definição durante o evento;

• Edição profissional com trilha sonora, identidade visual e cortes temáticos;

• Entrega de vídeo final com duração mínima de 2 minutos, registrando os principais momentos da Festa do trabalhador.

 

6. Locação de Backdrops com Iluminação

• Locação de 01 backdrops temáticos para registros fotográficos;

• Desenvolvimento da arte e impressão em lona com ilhós;

• Estrutura metálica retangular (treliça) de 5m x 3m para fixação da lona;

• Iluminação temática com 04 refletores LED 6000K por estrutura;

1

20.000,00

20.000,00

Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.

Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;

 

Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 012/2026.

 

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais e estaduais do exercício de 2025, através das dotações abaixo:

 

0700213392001120553390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do

Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Amaporã/PR, em 19 de maio 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gusttavo Lucas de Souza
Código Identificador:591BA1F5