ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.324/2024

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.212/2022, DE 30/11/2022, QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.212/2022, de 30 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Fica fixado o valor do aluguel do imóvel em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, conforme avaliação prévia;”

 

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.212/2022, de 30/11/2022, não retificadas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:592FAE36